MEIA ENTRADA E DESCONTOS

MEIA ENTRADA

Dia 01/12/2015 entrou em vigor o decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), que garantem 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

Se você é um beneficiário dessa nova lei, abaixo listamos os pontos mais importantes. Interesse em conhecer a lei em detalhes, consulte a legislação local do seu estado e/ou cidade.

Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), além de Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos. O documento será renovado anualmente, com comprovação de matrícula e será gratuito para estudantes de baixa renda.

Meia-entrada pra valer só com Documento do Estudante
PARA MAIS INFORMAÇÕES ACESSE: www.documentodoestudante.com.br

IDOSO
Não. A condição de aposentado por si só, atualmente, não basta para pleitear estes descontos. A legislação federal vigente não prevê nenhum tipo de desconto específico para os aposentados, a não ser que ele se enquadre em uma das situações previstas pelas Leis Federais nº 10741/2003 e nº 12933/2013.

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Para as pessoas portadoras de necessidade especial, a regulamentação prevê o benefício da meia-entrada por meio da apresentação do:
- Cartão do Benefício de Prestação Continuada 
- Documento do Instituto Nacional do Seguro Social que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência. O acompanhante            também terá direito ao desconto.

PROFESSORES
A partir do dia 31/03/2016 o benefício se estende a aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite.

DOADORES DE SANGUE
Lei n° 1322, concede o benefício da meia-entrada aos doadores regulares.